Fonte: Fórum Clima
Atualmente existem diferentes estratégias em curso para a regulamentação de políticas e programas relacionados a mudanças climáticas, pagamento por serviços ambientais (PSA) e Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+) na Amazônia. A criação de estruturas jurídicas para REDD+ integradas tanto na esfera nacional, quanto na estadual e municipal, envolve diversas etapas, complexas, de planejamento e desenvolvimento. Foi pensando nesta problemática que o IDESAM, Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas, acaba de lançar um Guia denominado Subsídios para a Elaboração de Políticas Estaduais e Municipais sobre Serviços Ambientais e REDD+.
Este guia oferece informações de forma breve e claras para algumas perguntas que os gestores ambientais, dos Estados e municípios, costumam fazer, por exemplo: Qual a competência legislativa do Estado ou município em relação à União e planos nacionais como o Plano Nacional de Mudança do Clima (PNMC)? Quem são os potenciais beneficiários de uma PEMC[1]?Ademais, o Guia fornece um passo a passo sobre como pode vir a ocorrer o processo de construção de leis no campo de REDD+ e PSA. O guia preconiza processos participativos de elaboração de marco regulatório e a necessidade de disponibilização plena de informações para toda a sociedade, em especial, para aqueles atores que serão diretamente impactados pelas legislações. Ele traz ainda informações relevantes sobre arranjos institucionais subnacionais, que regulamentam ações referentes ao clima, serviços ambientais e REDD+, por exemplo, dos Estados do Amazonas e Acre.
A saber, na última COP-19, realizada em Varsóvia, na Polônia, poucos dos principais avanços vieram das discussões sobre REDD+. Um conjunto de definições e diretrizes para o desenvolvimento de estratégias ou programas nacionais de REDD+ foi acordado pelas Partes da Conferência, incluindo desde a construção de cenários de referência e a implantação de sistemas de monitoramento e medição das reduções, como também a mensuração, o relato e a verificação (MRV) das reduções alcançadas. Também houve avanços nas definições sobre a periodicidade de apresentação de um sumário de informações sobre as salvaguardas de REDD+ e sobre como financiar os resultados alcançados das ações de REDD+ (veja mais em Christovam, Crisostomo e Moutinho, 2013).
Num momento em que as discussões de Varsóvia sobre REDD+ implicam em uma estratégia nacional de REDD+ no Brasil, é de suma importância promover orientações, como as sugeridas pelo Guia do Idesam, sobre como organizar domesticamente as iniciativas subnacionais que já existem e as que venham a existir, em direção de existirem marcos regulatórios harmonizados; especialmente no que diz respeito a mecanismos de MRV.